Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.878, DE 19-8-2024
(DO-RN DE 20-8-2024)
(DO-RN DE 20-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições contidas nos art. 30 a art. 39 do Convênio s/n de 15-12-70, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Foi introduzida modificação no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições contidas nos art. 30 a art. 39 do Convênio s/n de 15-12-70, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
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