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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, 9-8-2024
(DO-MA DE 14-8-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e





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