RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, 9-8-2024 (DO-MA DE 14-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Foi alterado o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e