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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 70 SEFAZ, DE 9-8-2024
(DO-ES DE 12-8-2024)

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Recolhimento

Sefaz revoga normas que disciplinava o recolhimento da parcela do ICMS do Fundo Estadual de Combate á Pobreza
O referido ato 
revoga a Portaria 9-R Sefaz, de 6-3-2006, que disciplinava os procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.







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