FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Recolhimento
Sefaz revoga normas que disciplinava o recolhimento da parcela do ICMS do Fundo Estadual de Combate á Pobreza
O referido ato revoga a Portaria 9-R Sefaz, de 6-3-2006, que disciplinava os procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.