Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.482, DE 8-8-2024
(DO-MS DE 9-8-2024)
(DO-MS DE 9-8-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Regulamentados dispositivos que dispõem sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 