Informativo 33 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.878, DE 8-8-2024
(DO-MG DE 9-8-2024)
(DO-MG DE 9-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 -RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas à transferência de créditos acumulados, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 -RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas à transferência de créditos acumulados, nas condições que especifica.
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