Informativo 33 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.876, DE 8-8-2024
(DO-MG DE 9-8-2024)
(DO-MG DE 9-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de mercadorias
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, e no Decreto 48.768, de 26-1-2024, implementam as disposições previstas em Convênios ICMS, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, e no Decreto 48.768, de 26-1-2024, implementam as disposições previstas em Convênios ICMS, com efeitos a partir das datas indicadas.
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