Informativo 33 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.236 DE 8-8-2024
(DO-RJ DE 9-8-2024)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Concessão
Governo regulamenta o tratamento tributário especial para projetos de usinas de geração de energia elétrica
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 10.456, de 16-7-2024, para fruição do regime tributário especial que prevê a concessão de diferimento do ICMS nas operações especificadas.
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 10.456, de 16-7-2024, para fruição do regime tributário especial que prevê a concessão de diferimento do ICMS nas operações especificadas.
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