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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 23.208, DE 5-8-2024
(DO-PI DE 7-8-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.866, de 7-3-2003 - RICMS-PI, em especial com relação à benefícios fiscais e substituição tributária, nas condições que especifica.







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