Informativo 32 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 12.132, DE 7-8-2024
(DO-U DE 8-8-2024)
(DO-U DE 8-8-2024)
IOF – Alíquota
Decreto fixa redução do IOF sobre SPVAT
Este Decreto dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, a que fazem jus as unidades federativas que efetuarem a sua cobrança, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar 207, de 16-5-2024, e altera o
Este Decreto dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, a que fazem jus as unidades federativas que efetuarem a sua cobrança, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar 207, de 16-5-2024, e altera o
Área exclusiva do cliente 