Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.480, DE 6-8-2024
(DO-MS DE 7-8-2024)
(DO-MS DE 7-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi alterada a redação e acrescentado dispositivo ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Foi alterada a redação e acrescentado dispositivo ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
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