Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 956, DE 1-8-2024
(DO-MT DE 2-8-2024)
(DO-MT DE 2-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros.
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