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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, DE 30-7-2024
(DO-MA DE 30-7-2024)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação

Fazenda prorroga prazo de adesão aos programas de regularização de débitos

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e





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