Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17 SEFAZ, DE 23-7-2024
(DO-MA DE 30-7-2024)
(DO-MA DE 30-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as obrigações acessórias dos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as obrigações acessórias dos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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