Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 282 SEFAZ, DE 18-7-2024
(DO-MA DE 26-7-2024)
(DO-MA DE 26-7-2024)
INSCRIÇÃO CADASTRAL - Suspensão
Fazenda altera as normas relativas à suspensão de ofício de contribuintes do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Portaria 45, de 15 de fevereiro de 2021
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