Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.906, DE 24-7-2024
(DO-AM DE 24-7-2024)
(DO-AM DE 24-7-2024)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Concedido prazo adicional para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições
Este Decreto concede prazo adicional de 45 dias para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições com o objetivo de mitigar os impactos financeiros e logísticos do período de estiagem dos rios da bacia amazônica.
Este Decreto concede prazo adicional de 45 dias para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições com o objetivo de mitigar os impactos financeiros e logísticos do período de estiagem dos rios da bacia amazônica.
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