Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 756, DE 1-8-2024
(DO-SE DE 2-8-2024)
(DO-SE DE 2-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre as informações a serem fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e outros, redução de base de cálculo e substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre as informações a serem fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e outros, redução de base de cálculo e substituição tributária.
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