PORTARIA 1.220 PGFN, DE 31-7-2024 (DO-U, Edição Extra, de 31-7-2024)
DÉBITO FISCAL – Regularização
PGFN prorroga adesão ao Transação SOS-RS A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga o prazo de adesão ao Transação SOS-RS – Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul, de que trata a Portaria 1.032 PGFN