Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 444 RFB, DE 30-7-2024
(DO-U DE 31-7-2024)
(DO-U DE 31-7-2024)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Adesão ao Litígio Zero é prorrogada
Esta Portaria prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão 1 RFB
Esta Portaria prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão 1 RFB
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