Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 16 SEFAZ, DE 18-7-2024
(DO-MA DE 25-7-2024)
(DO-MA DE 25-7-2024)
REGUALMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao tratamento tributário para aves e ovos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Convênio ICM n° 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros,
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