Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 453, DE 16-7-2024
(DO-MA DE 16-7-2024)
(DO-MA DE 16-7-2024)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alteradas as normas relativas ao parcelamento de débitos
Foram alterados dispositivos da Lei 11.867 de 23-12-2022 e da Lei 12.104 de 18-10-2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA.
Foram alterados dispositivos da Lei 11.867 de 23-12-2022 e da Lei 12.104 de 18-10-2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA.
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