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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 45.287, DE 18-7-2024
(DO-PB DE 19-7-2024)

DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Alteração das Normas

Alteradas as normas relativas à Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 16/24,
DECRETA:
Art. 1º O





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