DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Alteradas as normas relativas à Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 16/24, DECRETA: Art. 1º O