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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024

ATO 53 CN, DE 11-7-2024
(DO-U DE 12-7-2024)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga MP que prevê condições para fruição de benefícios fiscais

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a





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