Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 239 SEFAZ, DE 2-7-2024
(DO-MA DE 9-7-2024)
(DO-MA DE 9-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
Área exclusiva do cliente 