Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 39.141, DE 7-6-2024
(DO-MA DE 7-6-2024)
(DO-MA DE 7-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o momento de pagamento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para o seu recolhimento por apuração.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o momento de pagamento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para o seu recolhimento por apuração.
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