Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
LEI COMPLEMENTAR 208, DE 2-7-2024
(DO-U DE 3-7-2024)
(DO-U DE 3-7-2024)
DÉBITO FISCAL – Cessão do Crédito
Aprovada a ‘securitização’ de dívida ativa da União, estados e municípios
Esta Lei Complementar altera a Lei 4.320, de 17-3-64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, dos entes da Federação, e a
Esta Lei Complementar altera a Lei 4.320, de 17-3-64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, dos entes da Federação, e a
Área exclusiva do cliente 