Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 33.745, DE 28-6-2024
(DO-RN DE 29-6-2024)
- Retificado no DO-RN de 3-7-2024 -


REGULAMENTO - Alteração

Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva