Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, com efeitos a partir 1-6-2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 05/24,