PORTARIA 3.375 SAT, DE 11-6-2024 (DO-MS DE 12-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Café torrado e moído, com efeitos a partir de 20-6-2024.