Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000019844/2024, Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 13, de 24 de fevereiro de 2022, e 45, de 7 de abril de 2022, ambos do Conselho Nacional de Política Fazenda - CONFAZ,