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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA CONJUNTA 1 SEFAZ/PGE, DE 23-5-2024
(DO-MA DE 4-6-2024 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 28-5-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Parcelamento

Sefaz e PGE regulamentam os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e





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