REGULAMENTO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO--ADMINISTRATIVO - Alteração
Amazonas altera o Regulamento do Processo Tributário-Administrativo
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o que estabelece o Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (PTA), aprovado pelo Decreto n.º 4.564, de 14 de março de 1979;