Aprovada Lei que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa Esta Lei estabelece os requisitos e condições para que o Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, realize transação para prevenir ou terminar litígios, inclusive judiciais, relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.