Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.088, DE 22-5-2024
(DO-PB DE 23-5-2024)
(DO-PB DE 23-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 55/24,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 