Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024

EDITAL 4 PGFN-RFB, DE 2024
(DO-U DE 16-5-2024)

DÉBITO FISCAL – Regularização


PGFN e RFB divulgam edital de transação para débitos
por exclusão indevida de subvenções

Este Ato torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva