Informativo 20 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 18.705, DE 13-5-2024
(DO-Belo Horizonte DE 14-5-2024)
(DO-Belo Horizonte DE 14-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera o Regulamento do ISS para dispor sobre o Ingresso Fiscal
Estas modificações no Decreto 17.174, de 27-9-2019 – RISSQN, definem que o Ingresso Fiscal, documento fiscal reservado exclusivamente às atividades de diversão, lazer, cultura, entretenimento e congêneres, será emitido pelo responsável por tais atividades aos usuários de seus serviços.
Estas modificações no Decreto 17.174, de 27-9-2019 – RISSQN, definem que o Ingresso Fiscal, documento fiscal reservado exclusivamente às atividades de diversão, lazer, cultura, entretenimento e congêneres, será emitido pelo responsável por tais atividades aos usuários de seus serviços.
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