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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 1.379 SUTRI, DE 7-5-2024
(DO-MG DE 8-5-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 13-5-2024, modificações na Portaria 1.368 Sutri, de 25-3-2024