DECRETO LEGISLATIVO 2.442, DE 30-4-2024 (DO-DF DE 3-5-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
DF homologa dispositivos do Convênio ICMS 226/2023 Este Decreto Legislativo homologa dispositivos do Convênio ICMS 226/2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologados: