Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 3.349 SAT, DE 2-5-2024
(DO-MS DE 3-5-2024)
(DO-MS DE 3-5-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Água mineral e Bateria, com efeitos a partir de 6-5-2024.
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