Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
Por meio deste Ato foram prorrogadas até 31-7-2024, as disposições sobre a formação da base de cálculo da substituição tributária prevista na Portaria 48 CAT, de 29-6-2017, com efeitos a partir de 1-5-2024.