Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
LEI 10.356, DE 29-4-2024
(DO-RJ DE 30-4-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Aprovada norma que prorroga a concessão de benefícios fiscais
Este Ato internaliza os Convênios ICMS 226, de 21-12-2023 e 133, de 29-9-2023, que prorrogam disposições previstas em Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.
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