Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 21, DE 25-4-2024
(DO-U DE 26-4-2024)
IMPORTAÇÃO - Dispensa de Recolhimento
Alterado Ato que uniformiza a cobrança do ICMS na importação
Este Ato altera o Convênio ICMS 85, de 25-9-2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
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