Informativo 17 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.846, DE 24-4-2024
(DO-U DE 25-4-2024)
(DO-U DE 25-4-2024)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO - Alteração
Governo acrescenta à CLT dispositivo sobre medidas especiais de proteção
O Governo Federal, por meio do referido Ato, acrescenta o inciso IX ao artigo 200 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452
O Governo Federal, por meio do referido Ato, acrescenta o inciso IX ao artigo 200 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452
Área exclusiva do cliente 