ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 10 CODAR, DE 19-4-2024 (DO-U DE 22-4-2024)
DARF – Códigos
Divulgado código do Darf para recolhimento de tributos por exclusão indevida de subvenções Este ADE institui código de receita do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais para recolhimentos de valores decorrentes da transação tributária por exclusão indevida de subvenções para investimentos, em desacordo com o artigo 30 da