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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 35.958, DE 17-4-2024
(DO-CE DE 17-4-2024)

REGULAMENTO -  Alteração 
 
Estado esclarece sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O referido Ato, esclarece sobre o





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