Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.412, DE 15-4-2024
(DO-PE DE 16-4-2024)
(DO-PE DE 16-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a aplicação do tratamento tributário do imposto relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso ao produto chapa acartonada.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a aplicação do tratamento tributário do imposto relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso ao produto chapa acartonada.
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