Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.411, DE 15-4-2024
(DO-PE DE 16-4-2024)
(DO-PE DE 16-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com produtos eletrônicos e eletroeletrônicos, eletrodomésticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com produtos eletrônicos e eletroeletrônicos, eletrodomésticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
Área exclusiva do cliente 