Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 15-4-2024
(DO-U DE 16-4-2024)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 13/2024
O referido Ato autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.
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