Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 3.849, DE 12-4-2024
(DO-PA DE 15-4-2024)
(DO-PA DE 15-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023,
DECRETA:
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