Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6 SEFAZ, DE 18-3-2024
(DO-MA DE 12-4-2024)
(DO-MA DE 12-4-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foram alterados dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica.
Foram alterados dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Convênio ICMS no
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