PORTARIA 3.339 SAT, DE 12-4-2024 (DO-MS DE 15-4-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 16-4-2024.